Executivo de poupança de navios: Foca-se em evitar limites à propriedade dos direitos de água já entregues

“Fazemos uma grande distinção no tratamento constitucional dado aos direitos da água atualmente em vigor contra aqueles que seriam constituídos pelas regras futuras. Naturalmente, a nossa principal preocupação é o tratamento dos direitos atualmente em vigor, onde vemos várias disposições que nos dão uma visão crítica sobre eles.”

Com estas simples palavras, o Subsegro da Presidência, Juan José Ossa, deixou claro um dos principais objetivos do governo na discussão sobre a reforma do Código da Água: salvar a figura da propriedade privada perpétua sem limites para os direitos de água constituídos antes da adoção da nova regra. O projeto de lei está atualmente pendente na Comissão de Constituição do Senado, depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados e revisto pelas Comissões de Recursos Hídricos e Agricultura da Câmara Alta.

O funcionário apresentou a comissão à comissão em 22 de junho, tendo em conta o relatório do governo sobre assuntos que consideram ter questões constitucionais.

Reiterou o que já tinha sido levantado e ao qual o Executivo se agarrou, referindo-se ao parágrafo final do número 24 do artigo 19.º da Constituição: “Os direitos das pessoas nas águas, reconhecidos ou constituídos de acordo com a lei, concedem aos seus proprietários a sua propriedade”.

A este propósito, a Ossa procurou esclarecer “se a legislação futura irá ou não reger os direitos atualmente em vigor”. Em particular, questionou a aplicação de causas de extinção não utilizadas (e não apenas através de patentes como antes), a determinação dos fluxos ecológicos, um prazo para a adaptação dos direitos já reconhecidos, as restrições à mudança de utilização produtiva ou de destino, e a eliminação da possibilidade de indemnização em caso de redistribuição da água pela autoridade de interesse público.

vinh
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Ambiente
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